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Governo Regional dos Açores
Decreto Regulamentar Regional Nº 54/1980/A, de 18 de Novembro
Decreto Regulamentar Regional Nº 55/1980/A, de 20 de Novembro
Decreto Regulamentar Regional Nº 56/1980/A, de 20 de Novembro
Resolução Nº 122/1980, de 4 de Dezembro
Resolução Nº 123/1980, de 4 de Dezembro
Resolução Nº 124/1980, de 4 de Dezembro
Resolução Nº 125/1980, de 4 de Dezembro
Resolução Nº 126/1980, de 4 de Dezembro
Resolução Nº 127/1980, de 4 de Dezembro
Resolução Nº 128/1980, de 4 de Dezembro
Resolução Nº 129/1980, de 4 de Dezembro
Resolução Nº 130/1980, de 4 de Dezembro
Resolução Nº 131/1980, de 4 de Dezembro
Resolução Nº 132/1980, de 4 de Dezembro
Resolução Nº 133/1980, de 4 de Dezembro
Resolução Nº 134/1980, de 4 de Dezembro
Resolução Nº 135/1980, de 4 de Dezembro
Resolução Nº 136/1980, de 4 de Dezembro
Resolução Nº 137/1980, de 4 de Dezembro
Resolução Nº 138/1980, de 4 de Dezembro
Resolução Nº 139/1980, de 4 de Dezembro
Resolução Nº 140/1980, de 4 de Dezembro

Presidência do Governo Regional dos Açores
Despacho Normativo Nº 128/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 129/1980, de 4 de Dezembro

S.R. da Administração Pública
Despacho Normativo Nº 132/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 133/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 134/1980, de 4 de Dezembro

S.R. da Agricultura e Pescas
Despacho Normativo Nº 140/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 141/1980, de 4 de Dezembro

S.R. da Educação e Cultura
Declaração de Rectificação Nº SN/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 135/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 136/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 148/1980, de 4 de Dezembro

S.R. das Finanças
Despacho Normativo Nº 128/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 129/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 130/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 131/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 132/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 133/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 134/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 135/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 136/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 137/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 138/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 139/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 140/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 141/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 142/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 143/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 144/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 145/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 146/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 147/1980, de 4 de Dezembro

S.R. do Comércio e Indústria
Despacho Normativo Nº 142/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 143/1980, de 4 de Dezembro

S.R. do Equipamento Social
Despacho Normativo Nº 146/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 147/1980, de 4 de Dezembro

S.R. do Trabalho
Despacho Normativo Nº 137/1980, de 4 de Dezembro

S.R. dos Assuntos Sociais
Despacho Normativo Nº 134/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 138/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 139/1980, de 4 de Dezembro

S.R. dos Transportes e Turismo
Despacho Normativo Nº 144/1980, de 4 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 145/1980, de 4 de Dezembro